Curso gratuito sobre a cobrança pelo manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) ocorre entre 30 de junho e 9 de julho. A capacitação é voltada aos gestores municipais, incluindo os servidores de secretarias ou departamentos de serviços públicos e de Fazenda. Os interessados devem solicitar inscrição pelo e-mail treinamentoRSU@gmail.com. Desenvolvido para auxiliar no processo de implementação de tarifas nos Municípios, o curso conta quatro módulos.

A Lei 14.026/2020 prevê a obrigatoriedade da cobrança pelos serviços prestados, sendo que a não proposição até 15 de julho de instrumento de cobrança pelo titular do serviço, nos termos do art. 35, parágrafo 2º, configura renúncia de receita e implica em penalidades aos gestores e aos municípios.

Saiba mais: fames.org.br

Acompanhe as nossas redes sociais ??

Instagram
https://www.instagram.com/p/CQjhMLEBmUQ/?utm_medium=share_sheet

Facebook
https://www.facebook.com/333269440113215/posts/4126636614109793/