écnicos do CONBASF participaram de uma reunião nesta quarta-feira, 14, em Pacatuba, com membros do Conselho de Meio Ambiente do município, para realização de apresentação de Código Ambiental. Os técnicos esclareceram a importância do Código para fundamentação na legislação e para as necessidades locais, a exemplo de regulamentação de ações do Poder Público Municipal no estabelecimento de normas de gestão ambiental, na preservação, conservação, restauração, defesa, melhoria, recuperação e proteção dos recursos naturais do município e no controle das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente.

O técnico Alberto Júnior explicou que o código também permite a recorrência de recurso posterior após aplicação de multas em estabelecimentos. “Neste caso, tem a finalidade de obtenção de recursos, através de licenciamento ambiental simplificado, dentro da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, pontuou o técnico.

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