Técnicos do CONBASF estiveram reunidos com a equipe das secretarias de Obra, Meio Ambiente e o setor jurídico do município de Canindé de São Francisco, com o intuito de orientar a gestão quanto ao atendimento das ações solicitadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para atendimento e execução por parte do município, em relação ao cumprimento das cláusulas pactuais descritas no objetivo do documento, que atende a classe de trabalhadores de limpeza pública do município. A equipe ponderou os argumentos apresentados no processo e ressaltou a importância da categoria.

Após o manifesto, o município de Canindé de São Francisco se dispôs a criar métodos e ajustes para adequações referentes à categoria, além de estabelecer métodos que facilite o trabalho dos profissionais.

Na oportunidade, a equipe técnica do Consórcio discutiu com os representantes das secretarias, sobre a obrigatoriedade de implantação de taxas ou tarifas de cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos, respaldadas pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

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